TJRJ 0842999-53.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGADA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. IN CASU, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ENTENDER NÃO SE ENQUADRAR OS EMBARGANTES NO PERFIL HIPOSSUFICIENTES, DE ACORDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS VERIFICA-SE QUE EMBARGANTES NÃO COMPROVAM SEU ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA, A PERMITIR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, POSTO QUE A DECLARAÇÃO DE IR CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A RENDA DO EMBARGANTE HUMBERTO MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE À PESSOA JURÍDICA REQUERENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EMBORA O BALANCETE CONTÁBIL APRESENTADO APRESENTE SALDO NEGATIVO, TAL FATO NÃO DEVE SER CONSIDERADO ISOLADAMENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSTO QUE SE NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA QUALIFICÁ-LO COMO MERECEDOR DA BENESSE, NOTADAMENTE AO SE CONSIDERAR QUE A EMPRESA POSSUI CAPITAL SOCIAL NO IMPORTE DE R$ 758.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL REAIS), ALÉM DE TER VULTOSA QUANTIA DE CRÉDITO A RECEBER. DESSA FORMA, EM QUE PESE À ARGUIÇÃO DOS EMBARGANTES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA, NÃO FAZENDO JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE RESTANDO INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INTIMADA A PARTE AUTORA A REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SENDO QUE A MESMA PERMANECEU INERTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA, DEIXANDO TRANSCORRER "IN ALBIS" O PRAZO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESSALVANDO-SE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RESTOU PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.