TJRJ 3001254-78.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PMERJ. EXAME SOCIAL. ELIMINAÇÃO FUNDADA EM FATO PRETÉRITO ISOLADO DE USO EXPERIMENTAL DE ENTORPECENTE NA ADOLESCÊNCIA E EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POSTERIORMENTE ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009. PERIGO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DO ANDAMENTO DO CERTAME. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA AFASTAR ATO DE ELIMINAÇÃO NO EXAME SOCIAL BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM DOIS FATOS: (I) CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE USO EXPERIMENTAL DE ENTORPECENTE OCORRIDO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, AINDA NA ADOLESCÊNCIA; E (II) REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA, POSTERIORMENTE ARQUIVADO SEM CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA APLICÁVEL À ESFERA ADMINISTRATIVA. ELEMENTOS PRETÉRITOS, ISOLADOS E DESTITUÍDOS DE GRAVIDADE JURÍDICA, INCAPAZES DE DEMONSTRAR INCOMPATIBILIDADE ATUAL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009: RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E RISCO DE LESÃO GRAVE DECORRENTE DA PRECLUSÃO DAS ETAPAS DO CONCURSO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.