TJRJ 3004133-48.2025.8.19.0068

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 2. O MUNICÍPIO ALEGOU SUPRESSÃO DE ETAPA DE REGULARIZAÇÃO PREVISTA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TJRJ, VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º DO CPC E EXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA, SUSTENTANDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE IMPULSO À EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE O CUMPRIMENTO, PELO ENTE EXEQUENTE, DAS MEDIDAS PRÉVIAS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, ESPECIALMENTE O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E (II) VERIFICAR SE A SENTENÇA VIOLOU O CONTRADITÓRIO E PRECEDENTE VINCULANTE DO TRIBUNAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O TEMA 1.184/STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 EXIGEM, PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, A PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E O PROTESTO DO TÍTULO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA MAIS EFICIENTE. 5. NO CASO CONCRETO, EMBORA HAJA LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO PARCELAMENTO E PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO FOI COMPROVADO O PROTESTO DA CDA NEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS OBRIGATÓRIAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 7. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU DECISÃO SURPRESA, POIS A MATÉRIA DECORRE DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STF E DE NORMA DO CNJ, CUJA CIÊNCIA É PRESUMIDA PELAS PARTES E PELO MAGISTRADO. 8. O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TJRJ REAFIRMOU A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DIRETRIZES DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, VINCULANDO OS ÓRGÃOS JUDICANTES QUANTO ÀS QUESTÕES DE DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA MAIS EFICIENTE, CONFORME TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSAS PROVIDÊNCIAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 37; CPC, ARTS. 9º, 10, 485, VI, 947; LEI Nº 10.522/2002, ART. 20-B; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART. 292. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1.184), PLENÁRIO, J. 22.02.2024; TJRJ, IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 3004237-40.2025.8.19.0068, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 3004347-39.2025.8.19.0068, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.10.2025.