TJRJ 3005388-48.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO ESTÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, UMA VEZ QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL PREVÊ QUE OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE. 5. NO ENTANTO, NA PRESENTE DEMANDA, NÃO HÁ INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, POIS A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, EM AÇÃO NA QUAL SE PLEITEIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É DECIDIDO COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA TEM COMPETÊNCIA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO EM AÇÃO NA QUAL SE PLEITEIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO". ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 64, §3º, 319 E 485. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.175.146, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 14.09.2020.