TJRJ 3010760-75.2025.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR. RIOPREVIDÊNCIA. RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE PENSÃO DO INSS NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO ESTATUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNANDO A SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM, REJEITANDO, ASSIM, O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE QUE A IMPETRANTE RECEBIA NA QUALIDADE DE FILHA SOLTEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA IMPETRANTE; E (II) SABER SE A IMPETRANTE COMPROVA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE QUE RECEBIA NA CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA, NOTADAMENTE QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. II. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, TENDO EM VISTA QUE A IMPETRANTE TEVE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, APRESENTANDO DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE EVENTUAL NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO POSTAL DA BENEFICIÁRIA, SEM INTIMAÇÃO DA ADVOGADA, TERIA ACARRETADO PREJUÍZO. 4. UMA VEZ CARACTERIZADO QUE A BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR VIVEU OU VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL, É DEVIDO O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, POR AFASTAMENTO DA SUA CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA QUE LHE AUTORIZAVA O PAGAMENTO DA PENSÃO. 5. INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O RIOPREVIDÊNCIA E O INSS, NO SENTIDO DE QUE A IMPETRANTE CUMULAVA, DESDE 2016, PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA, E PENSÃO POR MORTE NO REGIME PRÓPRIO, NA QUALIDADE DE FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR. 6. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA QUE AFASTOU A SUA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O CASAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "DEMONSTRADA A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUPERVENIENTE, É DEVIDO O CANCELAMENTO DA PENSÃO RECEBIDA POR FILHA SOLTEIRA, POR AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO QUE LHE AUTORIZAVA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 226, §3º; CC, ART.1.723; LEI Nº 9.278/1996, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, MS N. 10.239/DF, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 14/11/2018; STJ, AGINT NO RESP N. 2.058.005/CE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 24/6/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.919.341/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 20/9/2021.