TJRJ 0807690-39.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, A ENSEJAR O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO JURÍDICO ADOTADO. 4. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CASO DE PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1059. 5. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, RECONHECENDO TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO, COM CONSTITUIÇÃO EM MORA A PARTIR DO VENCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 6. MUNICÍPIO QUE NÃO INTERPÔS RECURSO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, HAVENDO DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL RESTRITA ÀS MATÉRIAS IMPUGNADAS PELA AUTORA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO À LIQUIDEZ DO CRÉDITO E À COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES. 7. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 8. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 85, § 11, 1.022, CAPUT E § ÚNICO, E 1.025 DO CPC; ARTS. 397 E 405 DO CC; E ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NOS EDCL NA RCL Nº 14.757/PE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. EM 03/09/2019; ARESP Nº 2.489.620/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. EM 17/11/2025; TEMA Nº 1.059 DO STJ; AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.507.254/SC, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. EM 09/12/2024.