TJRJ 3001231-35.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA DE PROCESSO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 27/2025. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES E IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 6/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 27/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REMESSA DE PROCESSOS AOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 PODE OCORRER SEM REQUERIMENTO OU ANUÊNCIA DAS PARTES E SEM POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO; (II) ESTABELECER SE O MAGISTRADO PODE DETERMINAR DE OFÍCIO A REMESSA DO PROCESSO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 27/2025 REDEFINIU AS HIPÓTESES DE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0, ALTERANDO O ART. 5º DA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 6/2024 PASSANDO A AUTORIZAR A REMESSA DE PROCESSOS INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO OU ANUÊNCIA DAS PARTES E VEDANDO OPOSIÇÃO. 4. A NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º CONCRETIZA A AUTONOMIA NORMATIVA E ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS, ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMITINDO QUE O TJRJ DISCIPLINE A POLÍTICA JUDICIÁRIA LOCAL CONFORME SUAS DEMANDAS ESTRUTURAIS E METAS DE EFICIÊNCIA. 5. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 398/2021 DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA SISTEMÁTICA, NÃO IMPONDO VEDAÇÃO À REMESSA SEM ANUÊNCIA DAS PARTES QUANDO O TRIBUNAL LOCAL ADOTA NORMA ESPECÍFICA VOLTADA À UNIFORMIZAÇÃO, CELERIDADE E RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 6. A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO É LEGÍTIMA, POIS DECORRE LOGICAMENTE DA PREVISÃO NORMATIVA QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, PERMITINDO QUE O JUIZ RECONHEÇA A COMPETÊNCIA DO NÚCLEO 4.0 E REMETA O PROCESSO INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A REMESSA DE PROCESSOS AOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO OU ANUÊNCIA DAS PARTES, SENDO VEDADA OPOSIÇÃO, ANTE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA À RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 6/2024. 2. O MAGISTRADO PODE DETERMINAR DE OFÍCIO A REMESSA DO PROCESSO, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 27/2025. 3. A RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 27/2025 É COMPATÍVEL COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 398/2021, POR CONCRETIZAR A POLÍTICA JUDICIÁRIA DE EFICIÊNCIA E UNIFORMIZAÇÃO DA JUSTIÇA 4.0 NO ÂMBITO DO TJRJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CNJ Nº 398/2021, ART. 1º; RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 6/2024, ART. 5º (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 27/2025). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0025276-57.2025.8.19.0000, DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.10.2025; TJRJ, AI Nº 0060933-60.2025.8.19.0000, DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.10.2025.