TJRJ 3001021-47.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º DA LEI Nº 2.365/94. IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO INTEGRAL DOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PROFESSORA ESTADUAL INATIVA, QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REVISAR A VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA "DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94", COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O AGRAVANTE SUSTENTA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TAMBÉM SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE PRETÉRITOS E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA REVISÃO OU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IRDR PENDENTE DE ADMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS OU TAMBÉM OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICÁVEIS À VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IRDR AINDA NÃO ADMITIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEITA-SE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, POIS O IRDR Nº 0075900-13.2025.8.19.0000 AINDA NÃO FOI ADMITIDO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS EM CURSO.O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA "DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94", COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS QUANTO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS.O IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 RECONHECE O DIREITO DOS PROFESSORES INATIVOS À REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E FIXA QUE O REAJUSTE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO DEVEDORA, ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO NÃO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO, CONFORME A SÚMULA Nº 85 DO STJ.NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS O REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL FOI RECONHECIDO JUDICIALMENTE, SENDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PRETÉRITOS NECESSÁRIA PARA A CORRETA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, E NÃO PARA COBRANÇA IRRESTRITA DE PARCELAS ANTERIORES.A LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR, QUE DISTINGUE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS DA REVISÃO INTEGRAL DA VANTAGEM INCORPORADA.AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E AO IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ FORMADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O FUNDO DE DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.A REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94 DEVE OBSERVAR TODOS OS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, AINDA QUE ANTERIORES AO QUINQUÊNIO, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO.INEXISTE FUNDAMENTO PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE EM IRDR AINDA NÃO ADMITIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 37, X; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ART. 203, §§ 1º, 2º E 3º; CPC, ARTS. 1.001 E 1.022; LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994, ART. 3º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000; STJ, SÚMULA Nº 85; TJRJ, AI Nº 0105862-81.2025.8.19.0000, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, J. 10/02/2026; TJRJ, AI Nº 0081928-65.2023.8.19.0000, REL. DES. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, J. 06/11/2023; TJRJ, AI Nº 0026096-47.2023.8.19.0000, REL. DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, J. 09/05/2023.