TJRJ 3000553-17.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAIS PENAIS. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NA FORMA DETERMINADA PELO ART. 14 DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.013/2006. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SINDICATO REPRESENTATIVO DE POLICIAIS PENAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL SE PRETENDIA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, RELATIVAS AOS ANOS DE 2020 A 2025, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO; E (II) SABER SE A INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NA CLASSE SUPERIOR DA CARREIRA IMPEDE A EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É LEGÍTIMO QUANDO A CONTROVÉRSIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E NÃO HÁ INDICAÇÃO CONCRETA DE PROVA CUJA PRODUÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CAUSA. A PROMOÇÃO FUNCIONAL, EMBORA PREVISTA EM LEI, ESTÁ CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES, DENTRE ELES A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NA CLASSE SUPERIOR, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA CARREIRA. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS, NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO IMEDIATO À PROMOÇÃO, SENDO INVIÁVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA AFASTAR REQUISITO NORMATIVO EXPRESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SE DÁ EM CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. 2. A INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NA CLASSE SUPERIOR DA CARREIRA IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS CONDICIONADAS A ESSE REQUISITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO ESTADUAL Nº 40.013/2006, ART. 14; LEI Nº 7.347/1985, ART. 18.