TJRJ 3002502-79.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. TESES: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM), PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO QUANDO EXISTIREM DÚVIDAS RAZOÁVEIS.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, VEDADO O RIGOR EXCESSIVO NA EXIGÊNCIA DOCUMENTAL.DEMONSTRADA RENDA MODESTA E AUSÊNCIA DE VÍNCULOS LABORAIS RECENTES, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO EVIDENCIADA A INCAPACIDADE DE ARCAR COM CUSTAS SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR: AGRAVANTE APOSENTADA, PERCEBENDO RENDA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, SEM REGISTROS LABORAIS DESDE 2009, CONFORME CTPS E COMPROVANTES DO INSS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 E DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE EVITAR INVESTIGAÇÃO EXCESSIVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. CONCLUSÃO:MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.