TJRJ 3015429-74.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000: "SOLUÇÃO DO INCIDENTE COM A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES JURÍDICAS: 20. I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CORRETA A SENTENÇA QUE ARBITROU A APLICAÇÃO DO TEMA N° 905 DO STJ E TEMA N° 810 DO STF, NO PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.