TJRJ 3004345-69.2025.8.19.0068

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO DO CRÉDITO. LIMITE DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. INADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 217,14, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA OU INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR, NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA CORRESPONDENTE A 50 OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 RESTRINGE O CABIMENTO DE APELAÇÃO NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, ADMITINDO APENAS EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.168.625/MG, FIXOU QUE O VALOR DE 50 ORTN CORRESPONDE A R$ 328,27 EM DEZEMBRO DE 2000, DEVENDO SER ATUALIZADO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001. ATUALIZADO O VALOR DE ALÇADA PELO ÍNDICE IPCA-E ATÉ MAIO DE 2025, DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, OBTÉM-SE O MONTANTE DE R$ 1.420,90, SUPERIOR AO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. O CRÉDITO COBRADO NA EXECUÇÃO FISCAL NÃO ALCANÇA O LIMITE MÍNIMO LEGAL EXIGIDO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. A EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA ESGOTA-SE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, INEXISTINDO DIREITO AO REEXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: É INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SEJA INFERIOR AO LIMITE DE 50 ORTN, ATUALIZADO CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, A IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA LIMITA-SE À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/80, ART. 34; CPC, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09.06.2010; TJRJ, APELAÇÃO Nº 3004101-43.2025.8.19.0068, REL. DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 3004099-73.2025.8.19.0068, REL. DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.12.2025.