TJRJ 3000079-46.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. TEMA Nº 1.113 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RECONHECEU A ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE ITBI COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA SUPERIOR AO VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE É NULA A SENTENÇA QUE APLICOU O TEMA Nº 1.113 DO STJ DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ESPECIAL; (II) ANALISAR SE HÁ INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR SUPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; (III) ANALISAR SE É LEGAL O LANÇAMENTO DE ITBI COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA SUPERIOR AO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, À LUZ DOS ARTS. 38 E 148 DO CTN E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.113 DO STJ; E (IV) ANALISAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO INDEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, POIS O PRECEDENTE QUALIFICADO POSSUI EFICÁCIA VINCULANTE DESDE A SUA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 927, III E V, DO CPC, RESSALVADA EVENTUAL MODULAÇÃO EXPRESSA. 4. A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONSTITUI VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO, INEXISTINDO A ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 5. O STJ, NO TEMA Nº 1.113, FIXOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDE AO VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO SE VINCULANDO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU NEM PODENDO SER PREVIAMENTE ARBITRADA COM BASE EM VALOR DE REFERÊNCIA UNILATERALMENTE ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO. 6. O VALOR DECLARADO NA TRANSAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN. 7. O MUNICÍPIO NÃO INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DEMONSTRAR A INADEQUAÇÃO DO VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA, LIMITANDO-SE A UTILIZAR VALOR VENAL DE REFERÊNCIA SUPERIOR, EM DESACORDO COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1.113. 8. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF, NEM AO ART. 24 DA LINDB, POIS O PRECEDENTE DO STJ FOI PUBLICADO ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO, INEXISTINDO AFRONTA A ATO JURÍDICO PERFEITO. 9. A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CTN, ARTS. 38 E 148; CPC, ART. 927, III E V; LINDB, ART. 24. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.113; STJ, SÚMULA 188; 0011541-22.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MAURO DICKSTEIN - JULGAMENTO: 10/02/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0050094-07.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 10/02/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0108831-03.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 03/02/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL).