TJRJ 3008868-34.2025.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DA COTA-PARTE. FILHO QUE ATINGIU 21 ANOS E NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES À COTA-PARTE DE 25%, DEVIDOS DESDE OUTUBRO DE 2020 ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO RETROATIVO DA COTA-PARTE DE SEU IRMÃO APÓS ELE TER COMPLETADO 21 (VINTE E UM) ANOS; (II) SABER SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA FORAM FIXADOS CORRETAMENTE; E (III) SABER SE O RÉU É ISENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MANUTENÇÃO DO FILHO NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE É ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. 4. ATINGIDOS OS 21 (VINTE E UM) ANOS E AUSENTE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A REFERIDA CONDIÇÃO, A COTA-PARTE DO BENEFICIÁRIO DEVERÁ SER REVERTIDA PARA QUEM TEM DIREITO. 5. NÃO TENDO SIDO REVERTIDA A COTA-PARTE AUTOMATICAMENTE PELO RIOPREVIDÊNCIA, TEM A AUTORA DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA EM QUE O SEU IRMÃO COMPLETOU OS 21 (VINTE E UM) ANOS. 6. EVENTUAIS PROBLEMAS ORÇAMENTÁRIOS NÃO PODEM SERVIR COMO OBSTÁCULO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM TER OS SEUS ÍNDICES APLICADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E A JURISPRUDÊNCIA. 8. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E SUAS AUTARQUIAS SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A MANUTENÇÃO DO FILHO NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE É ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08". ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, ARTS. 14 E 24 VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.