TJRJ 3005008-25.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. CONFUSÃO COM IRMÃO FALECIDO COM HISTÓRICO CRIMINAL. O SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURANÇA PRESTADO PELO ESTADO EXIGE OBSERVÂNCIA DE LEGALIDADE, ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE FRENTE AO CIDADÃO, SOB PENA DE GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL. O ART. 226 DO CPP DISCIPLINA DE FORMA COGENTE O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, PREVENDO-SE A DESCRIÇÃO PRÉVIA DA PESSOA, APRESENTAÇÃO DO SUSPEITO AO LADO DE OUTRAS PESSOAS SEMELHANTES, LAVRATURA DE AUTO COM DUAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO FRAGILIZADO E NÃO APTO PARA EMBASAR PRISÃO OU CONDENAÇÃO. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, RATIFICADO PELO BRASIL ATRAVÉS DO DECRETO Nº 592, DE 6 DE JULHO DE 1992, DETERMINA NO ARTIGO 9. CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA O DESAPARECIMENTO FORÇADO, RATIFICADO PELO DECRETO N° 8767, DE 11 DE MAIO DE 2016, NO ARTIGO 17. PRISÃO POR 52 DIAS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO IRREGULAR. EVIDENTE DANO. INDENIZAÇÃO ORA FIXADA EM R$ 50.000,00 PRECEDENTES DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.