TJRJ 3000522-63.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRIVADA. OBJETO DA AÇÃO QUE DIZ RESPEITO À MATÉRIA DE NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O INCISO XXXV, DO ANEXO 1, DO RITJRJ ESTABELECE SER DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO MATÉRIA AFEITA A CONTRATOS BANCÁRIOS, NOMINADOS OU INOMINADOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TJRJ A QUAL COUBER APÓS LIVRE DISTRIBUIÇÃO.