TJRJ 3000697-88.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, COM REFLEXOS SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS À REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ISENTANDO-OS DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA SERVIDORA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS PROPORCIONAIS À JORNADA DE TRABALHO E À ESTRUTURA DA CARREIRA; E (II) SABER SE HÁ ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DE AÇÕES COLETIVAS, RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL OU SOBRESTAMENTO DE TEMAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL PARA DEFESA DE DIREITO SUBJETIVO, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. 5. O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (TEMA 1.218) E O SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO, INEXISTINDO ORDEM EXPRESSA DE PARALISAÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. 6. A LEI Nº 11.738/2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 4167/DF), INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DEVENDO SER OBSERVADO COMO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. 7. O STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.426.210/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PISO NACIONAL DEVE SER APLICADO AO VENCIMENTO INICIAL, VEDADA A FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR, SEM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA OU REFLEXO IMEDIATO SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 8. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 5.539/2009) ESTABELECE INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DEVENDO SER OBSERVADA NA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. 9. A AUTORA COMPROVOU O RECEBIMENTO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, FAZENDO JUS À REVISÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 10. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL APLICAM-SE ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008. 11. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO CONFIGURANDO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO POR ISONOMIA, NEM VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF OU À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 12. O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELATIVAS AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. 13. CORRETA A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, BEM COMO APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. 14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER DEFINIDOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME SÚMULA Nº 111 DO STJ. 15. RÉUS POSSUEM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, OBSERVADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DEVE SER ADEQUADO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO E OBSERVADA A ESTRUTURA DA CARREIRA LOCAL. 2. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E O SOBRESTAMENTO DE TEMAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 3. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DEVEM SER APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, SENDO DEFINIDOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 5. RÉUS SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ARTS. 37, XIII, 39, § 1º; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, § 1º, § 3º, § 5º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; CPC, ARTS. 85, § 4º, II, 104, 509, § 2º; EC Nº 113/2021; LEI Nº 3.350/1999, ARTS. 10, X, 17, IX. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, ADI 4167/DF, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; STJ, RESP 1.426.210/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.11.2016; STJ, SÚMULA Nº 111; TJRJ, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0059333-48.2018.8.19.0000, J. 04.11.2021.