TJRJ 3000951-22.2025.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SINISTRO COMPROVADO. FATO GERADOR. PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO OBJETO. ART. 13, DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA BAIXA ADMINISTRATIVA NO DETRAN. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SOFREU PERDA TOTAL EM 2021, DETERMINANDO A BAIXA DAS ANOTAÇÕES FISCAIS CORRESPONDENTES. 2. O ENTE ESTADUAL SUSTENTA QUE A COBRANÇA PROPORCIONAL DO IMPOSTO SERIA DEVIDA ATÉ A DATA DA BAIXA TÉCNICA REGISTRADA NO DETRAN, OCORRIDA EM ABRIL DE 2022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR SE SUBSISTE FATO GERADOR APTO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO IPVA APÓS A COMPROVAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO, BEM COMO SE A FORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BAIXA INFLUENCIA A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97, A QUAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA MATERIAL DO BEM E A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS INERENTES AO DOMÍNIO. 5. COMPROVADA A PERDA TOTAL DO VEÍCULO EM 2021, EXTINGUE-SE O PRÓPRIO OBJETO DA PROPRIEDADE, INEXISTINDO SUPORTE FÁTICO PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 6. O ART. 13, DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97 DISPÕE QUE, NOS CASOS DE PERDA TOTAL POR SINISTRO, O IPVA É DEVIDO APENAS ATÉ A DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL DEMORA ADMINISTRATIVA NA FORMALIZAÇÃO DA BAIXA JUNTO AO DETRAN. 7. A AUSÊNCIA DE BAIXA IMEDIATA NO CADASTRO NÃO TEM O CONDÃO DE RECRIAR FATO GERADOR INEXISTENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 8. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECONHECEM A INEXIGIBILIDADE DO IPVA QUANDO DEMONSTRADA A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, AINDA QUE A BAIXA ADMINISTRATIVA TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. 9. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "COMPROVADA A PERDA TOTAL DO VEÍCULO AUTOMOTOR, EXTINGUE-SE O FATO GERADOR DO IPVA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, SENDO IRRELEVANTE A POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DA BAIXA ADMINISTRATIVA NO DETRAN, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO."