TJRJ 3001262-55.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR EMPRESA AUTUADA PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 2. A DECISÃO AGRAVADA MANTEVE A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE CONDICIONOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. 3. A AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE OFERECER GARANTIA, AFIRMANDO SE TRATAR DE MICROEMPRESA DO SETOR CULTURAL E QUE A EXIGÊNCIA INVIABILIZARIA SUAS ATIVIDADES, ALÉM DE ALEGAR IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 151, DO CTN, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO ALCANÇANDO CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTES DE MULTA ADMINISTRATIVA. 6. NESSAS HIPÓTESES, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO, MEDIANTE CAUÇÃO EM VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O CRÉDITO PÚBLICO. 7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1203 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL, EM VALOR ATUALIZADO ACRESCIDO DE 30%, É SUFICIENTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA, AFASTANDO APENAS A OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. 8. A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE ALINHADA À ORIENTAÇÃO DO STJ E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE ADMITE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA, NÃO SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. 9. EVENTUAIS ALEGAÇÕES RELATIVAS À VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU À PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE DEVERÃO SER APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO ANULATÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV - DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PRESERVOU A DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. TESE DE JULGAMENTO: A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA DEPENDE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, ADMITINDO-SE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL, EM VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O CRÉDITO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1203. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: ART. 151 DO CTN; 300, § 1º, DO CPC; 38 DA LEI Nº 6830/80; ART. 835, § 2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMA 1203; AGINT NO ARESP 1.901.637/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 20/03/2023; AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO ARESP 1.689.022/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 14/02/2022; TJRJ, AI 0030609-24.2024.8.19.0000, REL. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, J. 29/08/2024.