TJRJ 0935296-16.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA APENAS APÓS A CITAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO EM MORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR APOSENTADO, FIXANDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA APOSENTADORIA. 2. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SUSTENTANDO QUE OS JUROS APENAS FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21. 3. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, POR NÃO ULTRAPASSAR O PROVEITO ECONÔMICO O LIMITE DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, §3º, II, DO CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. DEFINIR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO A CITAÇÃO OCORRE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21. 5. DELIMITAR SE A TAXA SELIC PODE INCIDIR DESDE A DATA DA APOSENTADORIA OU APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. III - RAZÕES DE DECIDIR 6. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ENCONTRA AMPARO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME TEMA 635 DO STF E TEMA 1086 DO STJ. 7. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR, MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DEVENDO RECOMPOR A PERDA INFLACIONÁRIA. 8. OS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, QUANDO SE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA. 9. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 ESTABELECEU QUE, NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SERÃO CALCULADOS CONJUNTAMENTE PELA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 10. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PRESSUPÕE A COEXISTÊNCIA DOS MARCOS INICIAIS DA CORREÇÃO E DOS JUROS, NÃO PODENDO INCIDIR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 11. NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A APOSENTADORIA (01/11/23) E A CITAÇÃO (23/07/25), INCIDE EXCLUSIVAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 12. A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMO INDEXADOR QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21. 13. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/25, A ATUALIZAÇÃO OBSERVARÁ O REGIME NELA INSTITUÍDO. IV - DISPOSITIVO E TESE REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21, A TAXA SELIC INCIDE EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO, POR ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NO PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO EM MORA, APLICA-SE APENAS O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PERTINENTE À NATUREZA DO CRÉDITO, VEDADA A INCIDÊNCIA ANTECIPADA DA SELIC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 100; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21, ART. 3º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/25; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; CPC, ART. 496, §3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 635; STJ, TEMA 1086; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905.