TJRJ 3002082-74.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NOS ARTIGOS 1.210 DO CC E 560/561 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 382-TJRJ. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE DELIMITA A COBERTURA COMO ÁREA VINCULADA À UNIDADE AUTÔNOMA, CONSTITUINDO PROVA DA POSSE ANTERIOR. CONVERSAS COM EX-SÍNDICO QUE NÃO DEMONSTRAM TRANSFERÊNCIA DA POSSE. ELEMENTOS FOTOGRÁFICOS E DOCUMENTAIS QUE INDICAM ATOS DE INDEVIDA APROPRIAÇÃO, COM DIVISÃO DA ÁREA, INSTALAÇÃO DE PORTAS E LAVRATURA DE ESCRITURAS DE POSSE. AÇÃO CARACTERIZADA COMO DE FORÇA NOVA (ART. 558 DO CPC), DIANTE DE ALEGADA TURBAÇÃO OCORRIDA HÁ MENOS DE ANO E DIA. EVENTUAL ABANDONO QUE NÃO IMPLICA PERDA AUTOMÁTICA DA POSSE. COMPROMISSO DA AGRAVADA QUANTO À CONSERVAÇÃO E ACESSO PARA OBRAS QUE AFASTA ALEGAÇÕES DE DANO INVERSO E DIREITO DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR PARA RESGUARDAR A POSSE E A ESTABILIDADE CONDOMINIAL. DECISÃO MANTIDA. VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO