TJRJ 0971580-23.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTO ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PACIENTE EM FACE DE ENTE PÚBLICO, VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO OCORRIDO DURANTE CIRURGIA ORTOPÉDICA REALIZADA EM HOSPITAL PÚBLICO, APÓS FRATURA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE RESTARAM COMPROVADOS O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE HOSPITAL PÚBLICO E A NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É OBJETIVA, MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA ADMINISTRATIVA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. EM CASOS DE ALEGADO ERRO MÉDICO, IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, COM VIOLAÇÃO DE DEVERES TÉCNICOS INERENTES À PROFISSÃO. A MERA NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA, SEIS DIAS APÓS O PRIMEIRO PROCEDIMENTO, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ATENDIMENTO FOI DILIGENTE, COM REALIZAÇÃO DE EXAMES, ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO E PRONTA REABORDAGEM CIRÚRGICA APÓS CONSTATADA REDUÇÃO INSATISFATÓRIA DA ARTICULAÇÃO. O LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO INFORMA QUE O PACIENTE APRESENTOU BOA EVOLUÇÃO CLÍNICA, RECEBEU ALTA HOSPITALAR E FOI ACOMPANHADO AMBULATORIALMENTE, SENDO POSTERIORMENTE LIBERADO PARA ATIVIDADES LABORATIVAS, COM INDICAÇÃO DE FISIOTERAPIA. NÃO HÁ PROVA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS PROFISSIONAIS, TAMPOUCO ELEMENTO TÉCNICO QUE COMPROVE QUE A FALHA NA SÍNTESE DO FIO METÁLICO DECORREU DE ERRO NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. O AUTOR, INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS, NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE INCUMBE NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E O RESULTADO ALEGADO, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATO MÉDICO EXIGE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO. A MERA NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA NÃO CONFIGURA ERRO MÉDICO NEM GERA INDENIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, INCLUSIVE POR MEIO DE PROVA PERICIAL QUANDO NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 355, I, 373, I, 479, 487, I, E 85, §§2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0038681-32.2017.8.19.0004, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.11.2024.