TJRJ 3000393-92.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PEDIDO SERIA ILÍQUIDO, ENVOLVENDO DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, IMPOSSIBILITANDO A FIXAÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO E ALEGANDO INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 3. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSAR SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.153/2009 E DA LEI ESTADUAL Nº 5.781/2010. A DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE O ENTENDIMENTO, RESSALTANDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGADA ILIQUIDEZ DO PEDIDO E A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS AFASTAM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA; E (II) SABER SE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA IMPEDE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009 E NA LEI ESTADUAL Nº 5.781/2010. 6. A ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POIS A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA CONSIDERA IRRELEVANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA OU A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. 7. O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POSSUI MECANISMOS PARA LIDAR COM EXAMES TÉCNICOS E APURAÇÃO DE VALORES, NÃO SENDO INCOMPATÍVEL COM DEMANDAS QUE EXIJAM APURAÇÃO DETALHADA. 8. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE ESPECÍFICA NA DECISÃO, NÃO IMPEDINDO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 9. O MINISTÉRIO PÚBLICO DECLINOU DE SUA INTERVENÇÃO, POR NÃO VISLUMBRAR INTERESSE PÚBLICO QUE LEGITIMASSE SUA ATUAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA PARA CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS NOS TERMOS DA LEI Nº 12.153/2009 E DA LEI ESTADUAL Nº 5.781/2010. 2. A ALEGADA ILIQUIDEZ DO PEDIDO, A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS OU A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 3. A COMPLEXIDADE PROBATÓRIA OU A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SÃO IRRELEVANTES PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA." ___________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, §4º; LEI ESTADUAL Nº 5.781/2010, ARTS. 16 E 23; CPC, ART. 178. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1205956/SC, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 01/12/2010; TJRJ, 0047545-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - JULGAMENTO: 05/09/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, 0047573-92.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - JULGAMENTO: 03/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO