TJRJ 3001156-93.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DO TETO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE. TEMA 792 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR E AUTONOMIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV DESTACADA DO CRÉDITO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO TANTO PARA O CRÉDITO PRINCIPAL QUANTO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 9.005/2025, QUE REDUZIU O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. A SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITOU EM JULGADO EM 19.03.2025, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 349.921,66, ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85 DO CPC. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS TOTALIZAM R$ 36.212,85, CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E NÃO IMPUGNADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL AO CASO A LEI MUNICIPAL QUE REDUZIU O LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO TENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PODEM SER PAGOS POR MEIO DE RPV, DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 729.107/DF), FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE A LEI DISCIPLINADORA DA SUBMISSÃO DE CRÉDITO AO REGIME DE PRECATÓRIO POSSUI NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL, SENDO INAPLICÁVEL ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 5. NO CASO DOS AUTOS, O TÍTULO JUDICIAL QUE SE BUSCA EXECUTAR TRANSITOU EM JULGADO EM 19.03.2025, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 9.005/2025, DE 18.08.2025, QUE ESTABELECEU REDUÇÃO DO TETO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA FAZENDA MUNICIPAL, LIMITANDO O VALOR DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. 6. EM RAZÃO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 9.005/2025, DEVE SER CONSIDERADO O LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DA RPV À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (19.03.2025), QUE ERA DE 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.781/10, QUE ASSIM DISPÕE EM SEU ART. 26, INCISO II E §2º. O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (R$ 36.212,85) ENQUADRA-SE NO REFERIDO LIMITE, SENDO INDEVIDA A SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL, PODENDO SER EXECUTADOS POR MEIO DE RPV QUANDO NÃO ULTRAPASSADO O TETO LEGAL, AINDA QUE O CRÉDITO PRINCIPAL ESTEJA SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF E O TEMA 608 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS OCORRA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), MANTIDA A DECISÃO NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A LEI QUE REDUZ O LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO SE APLICA A TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA, DEVENDO SER OBSERVADO O TETO VIGENTE À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR POSSUÍREM NATUREZA ALIMENTAR E AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL, PODEM SER EXECUTADOS POR MEIO DE RPV QUANDO NÃO EXCEDIDO O LIMITE LEGAL, AINDA QUE O CRÉDITO PRINCIPAL SE SUBMETA AO REGIME DE PRECATÓRIO." _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 927, III; LEI ESTADUAL Nº 5.781/2010, ART. 26, II E §2º; LEI MUNICIPAL Nº 9.005/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 729.107/DF (TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, SÚMULA VINCULANTE 47; STJ, TEMA 608; TJRJ, AI Nº 0093729-07.2025.8.19.0000, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.02.2026;