TJRJ 3003460-62.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE SEJA OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS SALARIAIS. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM A FINALIDADE EXPLÍCITA DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM.