TJRJ 3001832-41.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM VISTAS A REFORMAR A DECISÃO DE DEFERIMENTO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO " NIVOLUMABE (240 MG)" À AUTORA, NO PRAZO DE 72 HORAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). 4. O PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE FORNECER MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DE USO ORAL, AINDA QUE ADMINISTRADOS EM DOMICÍLIO, CONFORME O ART. 12, I, DA LEI 9.656/98. HIPÓTESE EM QUE O FÁRMACO SE DESTINA AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "ADMITE-SE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE SE TRATE DE USO OFF LABEL, PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER." DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: ART. 300 DO CPC; ARTS. 10, VI E 12, I, C, E II, G, DA LEI 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0083938-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA - JULGAMENTO: 04/11/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))