TJRJ 3000276-98.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS QUANTO AO MOMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA POR PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA GRAVE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, IN CASU, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, IMPEDE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRETENDIDA PELO AUTOR, BEM COMO VERIFICAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E A FORMA DE SUA FIXAÇÃO E DETERMINAR OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DOS VALORES PODE SER APRESENTADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO IMPEDINDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. 4. NÃO SE APLICA O §4º DO ART. 90 DO CPC, POIS O ESTADO RECONHECEU APENAS PARCIALMENTE O DIREITO DA PARTE AUTORA, NÃO TENDO CUMPRIDO INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE DE RESTITUIR, O QUE NEM LHE SERIA POSSÍVEL. 5. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO À LUZ DO QUE PRESCREVE O §4º DO ART. 85 DO CPC. 6. O VALOR DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E, DESDE O DESCONTO INDEVIDO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ORIENTAÇÃO TRAÇADA NOS TEMAS N. 810, DO C. STF E 905 DO C. STJ, ATÉ O DIA 08/12/2021, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DESTA DATA, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, PARA AMBOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 3º DA EC N. 113/2021. REFORMA QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC. 8. CORREÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO IPCA-E, DESDE O DESCONTO INDEVIDO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ORIENTAÇÃO TRAÇADA NOS TEMAS N. 810, DO C. STF E 905 DO C. STJ, ATÉ O DIA 08/12/2021, INCIDINDO, A PARTIR DESTA DATA, A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, PARA AMBOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 3º DA EC N. 113/2021. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 3º DA EC N. 113/2021; LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, DECRETO FEDERAL N. 20.910/1932 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS N. 810, DO C. STF E 905 DO C. STJ; TJRJ, 0329464-22.2022.8.19.0001, 0062854-56.2022.8.19.0001, 0121659-75.2017.8.19.0001.