TJRJ 3012187-10.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. CONFORME SE PODE OBSERVAR, A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, CABENDO RESSALTAR, COMO DITO NO REFERIDO JULGADO, QUE SE IMPÕE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS A OBSERVÂNCIA AO PISO INTEGRAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, A PARTIR DE 27/04/2011, DEVENDO SER SALIENTADO QUE A CONDENAÇÃO LEVOU EM CONTA A JORNADA DE TRABALHO DE CADA SERVIDOR. 2. OS EMBARGANTES PRETENDEM, CLARAMENTE, SOMENTE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA EVENTUAIS RECURSOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 1022 DO NCPC, NÃO ENCONTRAM VIABILIDADE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.