TJRJ 3002499-27.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO DUDA'S GREEN LIFE CBD NANO 200 MG BROAD SPECTRUM, DOIS FRASCOS DE 30 ML POR MÊS, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, APÓS INSUCESSO DE TERAPIAS FARMACOLÓGICAS ANTERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, CUJA IMPORTAÇÃO FOI AUTORIZADA PELA ANVISA, AINDA QUE NÃO REGISTRADO NO BRASIL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DA LEI Nº 8.078/90.A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTA EVIDENCIADA PELO DIAGNÓSTICO DE TEA E TDAH EM CRIANÇA DE 5 ANOS, COM COMPROMETIMENTO DE LINGUAGEM, QUADRO SENSORIAL, ANSIEDADE E DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO, BEM COMO PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA APÓS INSUCESSO DE TRATAMENTOS ANTERIORES COM PERICIAZINA, RISPERIDONA E ARIPIPRAZOL.O PERIGO DE DANO DECORRE DA NECESSIDADE DE INÍCIO IMEDIATO DO TRATAMENTO INDICADO, A FIM DE RESGUARDAR A SAÚDE E A QUALIDADE DE VIDA DO MENOR, CUJO QUADRO CLÍNICO PODE SE AGRAVAR COM A DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A RESOLUÇÃO ANVISA Nº 335/2020, ART. 3º, AUTORIZA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS POR PESSOA FÍSICA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ESTANDO A REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE DEVIDAMENTE AUTORIZADA PARA A IMPORTAÇÃO.A AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NOS RESP Nº 1.712.163/SP E Nº 1.726.563/SP (TEMA 990), SEGUNDO A QUAL AS OPERADORAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA.O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DO MENOR PREVALECE SOBRE A ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ADMITE O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E AUTORIZADA A IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 990 DO STJ QUANTO À AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUANDO COMPROVADOS DIAGNÓSTICO, PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DE MENOR, IMPONDO-SE O CUSTEIO DO MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/90; CPC, ART. 300; CPC, ARTS. 1.036 E SEGUINTES; RESOLUÇÃO ANVISA Nº 335/2020, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.712.163/SP E Nº 1.726.563/SP (TEMA 990); TJRJ, AI Nº 0072288-09.2021.8.19.0000, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.11.2021; TJRJ, AI Nº 0053700-51.2021.8.19.0000, REL. DESª DENISE NICOLL SIMÕES, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.10.2021.