TJRJ 3001667-91.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, RETIFICOU O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 4. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO, À MÍNGUA DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E POR INEXISTIR URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO PREVISTA NO TEMA 988/STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, §1º; 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT E RESP 1.696.396/MT, TEMA REPETITIVO 988, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018, DJE 19.12.2018; TJRJ, 0080342-22.2025.8.19.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, J. 26/09/2025; TJRJ, 0074578-55.2025.8.19.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, J. 10/09/2025.