TJRJ 3002391-95.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA RÉ AUTORIZE A CIRURGIA DE QUE A AUTORA NECESSITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO À AUTORA, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ART. 35 - C, INCISO I, DA LEI 9.656/98. OUTROSSIM, A CARTA DE PERMANÊNCIA ACOSTADA À INICIAL INDICA QUE A AUTORA ERA CLIENTE DA OPERADORA UNIMED FERJ, COM DATA DE ADESÃO EM 21/07/2021, E QUE REALIZOU PORTABILIDADE PARA A OPERADORA RÉ EM MAIO DO PRESENTE ANO, COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA. EVENTUAL PRAZO DE CARÊNCIA QUE, DE TODO MODO, JÁ TERIA SE ESGOTADO. MULTA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA E NÃO EXCESSIVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER FIXADO EM 48 HORAS, PERÍODO QUE SE REVELA RAZOÁVEL PARA A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE SE REFORMA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.