TJRJ 3001670-46.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR O CUSTEO PELO RÉU DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR INDICADA PARA O AUTOR MENOR IMPÚBERE. INFLUENZA A. DESIDRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE EM CASO DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE A IMEDIATA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM INFLUENZA A, DESIDRATAÇÃO E OTITE AGUDA. A DECISÃO FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADO MOSTRA-SE EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 300 DO CPC AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO EVIDENCIADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, REQUISITOS PRESENTES NO CASO CONCRETO.A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVADO É BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA AMBULATORIAL E HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA, BEM COMO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO IMEDIATA PARA HIDRATAÇÃO VENOSA E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDOVENOSOS.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, APÓS AS PRIMEIRAS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO, É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME SÚMULA 597 DO STJ.O ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98 IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, DEFINIDOS COMO AQUELES QUE IMPLICAM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS, CARACTERIZADOS POR DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.A LIMITAÇÃO DE COBERTURA ÀS 12 PRIMEIRAS HORAS PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/1998 APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS PLANOS AMBULATORIAIS, NÃO ALCANÇANDO CONTRATOS QUE ABRANGEM CONJUNTAMENTE AS SEGMENTAÇÕES AMBULATORIAL E HOSPITALAR.O STJ, NO RESP 1.764.859/RS, RECONHECE QUE, NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, QUANDO NECESSÁRIA.O PERIGO DE DANO EVIDENCIA-SE NA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO MENOR, COM FEBRE PERSISTENTE, VÔMITOS, DESIDRATAÇÃO E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM PRONTA INTERVENÇÃO HOSPITALAR.A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, CONSTITUINDO MEDIDA COERCITIVA IDÔNEA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE CARÊNCIA NÃO PREVALECE NOS CASOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 E DA SÚMULA 597 DO STJ. 2. A LIMITAÇÃO DE 12 HORAS PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/1998 NÃO SE APLICA A CONTRATOS QUE ABRANGEM COBERTURA AMBULATORIAL E HOSPITALAR. 3. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM VALOR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E COM A FINALIDADE COERCITIVA NÃO CONFIGURA EXCESSO QUANDO ADEQUADA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, 12, II, A, E 35-C, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 597; STJ, RESP 1.764.859/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; TJRJ, AI Nº 0061374-75.2024.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZE; TJRJ, AI Nº 0064302-96.2024.8.19.0000, REL. DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES; TJRJ, AI Nº 0024111-09.2024.8.19.0000, REL. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES; TJRJ, AI Nº 0057635-94.2024.8.19.0000, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 22/10/2024.