TJRJ 3002473-29.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RECENTES E PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUSPENSO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025 POR INADIMPLEMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA TER QUITADO AS FATURAS DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2025 E AFIRMA QUE A CONCESSIONÁRIA CONDICIONOU O RESTABELECIMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2020 A 2023, NO VALOR DE R$ 7.116,28. ADUZ ESTAR ADIMPLENTE QUANTO ÀS FATURAS ATUAIS E REQUER O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. A TUTELA RECURSAL FOI INDEFERIDA. FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS FATURAS RECENTES E DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, AFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO DE ORIGEM EVIDENCIA QUE A FATURA COM VENCIMENTO EM 28 DE NOVEMBRO DE 2025 NÃO FOI QUITADA.CONSTA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES A DIVERSOS MESES NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2023 E DE DEZEMBRO DE 2024.A PRESENÇA DE DÉBITO RECENTE, ALÉM DOS DÉBITOS PRETÉRITOS, AFASTA, EM ANÁLISE SUPERFICIAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS FATURAS ATUAIS IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.