TJRJ 3001850-62.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IDOSO COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR DO TJRJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR EM AÇÃO JUDICIAL. O AGRAVANTE, APÓS OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SER PESSOA IDOSA, NASCIDA EM 26/06/1955, E PERCEBER RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA PELA PARTE PODE SER AFASTADA PELO MAGISTRADO E, NO CASO CONCRETO, SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV.4. O ART. 99, §3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, PERMITINDO SUA RELATIVIZAÇÃO QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.5. O ART. 99, §2º, DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO A EXIGIR COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.6. A SÚMULA Nº 39 DO TJRJ ADMITE QUE O JUIZ SOLICITE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA.7. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE DEMONSTRAM QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA COM RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS.8. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, FIXOU TESE NO SENTIDO DE RECONHECER A ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS AOS IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS QUE PERCEBAM RENDA DE ATÉ DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 17, X, DA LEI Nº 3.350/99.9. COMPROVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO E NA TESE FIRMADA EM IRDR, DEVE SER RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE E CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS.2. O MAGISTRADO PODE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ANTES DE DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.3. O IDOSO COM MAIS DE 60 ANOS E RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000 DO TJRJ.________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º; LEI Nº 3.350/99, ART. 17, X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0028451-74.2016.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE CÂMARA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.07.2016; TJRJ, IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL.