TJRJ 0924277-13.2024.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SERVIDORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS SEUS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVEM AS LEIS ESTADUAIS DE Nº 1.614/90 E DE Nº 5.539/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A: (I) REAJUSTAR OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO COMO BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBSERVADA A PARIDADE E A INTEGRALIDADE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC DESDE O NÍVEL 1 E RESPEITANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, BEM COMO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES; (II) PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) ANALISAR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A AFETAÇÃO DA MATÉRIA NO STF (TEMA 1218) DETERMINAM O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO INDIVIDUAL; (II) VERIFICAR SE A SERVIDORA INATIVA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, FAZ JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS; (III) EXAMINAR SE É DEVIDA A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS SALARIAIS, A PARTIR DO NÍVEL 1; (IV) ANALISAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS SOBRE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES; (V) ANALISAR SE DEVE SER OBSERVADO O ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPÇÃO DA PARTE AUTORA AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO INTEGRATIVA E COMPLEMENTAR À LEI 7.347/85 - QUE FACULTA À AUTORA DEFENDER SEUS INTERESSES E DIREITOS COLETIVA OU INDIVIDUALMENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA NA PRESENTE DEMANDA, JÁ SENTENCIADA, COM RESULTADO FAVORÁVEL À CLASSE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NO RE 1326541 (TEMA Nº 1.218/STF), NO QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 4. MÉRITO. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167), TENDO O PISO NACIONAL COMO VALOR DE VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, APLICÁVEL TAMBÉM A APOSENTADOS COM PARIDADE. 5. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI Nº 1.614/1990. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 911 DO STJ ENQUANTO NÃO REVISTO. 6. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º), PERMITINDO A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. 7. NO CASO EM ANÁLISE, OS CONTRACHEQUES ANEXADOS NO EVENTO 1 (DOCS.: CHEQ10), REFERENTES AO ANO DE 2022, DEMONSTRAM QUE OS VALORES PAGOS À APELADA, A TÍTULO DE PROVENTOS, FORAM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, EVIDENCIANDO DEFASAGEM REMUNERATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 8. NO CASO DOS AUTOS, INEXISTEM DIFERENÇAS EM FAVOR DO PROFESSOR PÚBLICO A SEREM APURADAS ATÉ O ANO DE 2014. DE 2019 ATÉ ABRIL/2023, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OS APELANTES DEVERÃO PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, RESPEITANDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. ADEMAIS, A PARTIR DE MAIO/2023, OS APELANTES DEVERÃO PAGAR EVENTUAIS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 9. NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE SERVIDORA APOSENTADA, MERECE SER PROVIDO O PLEITO RECURSAL DO RÉU DE INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 111 DA SÚMULA DO STJ, QUE ASSIM DISPÕE: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA; 2. DEVE SER OBSERVADO O INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DESDE O NÍVEL 1; 3. DEVE SER OBSERVADO O ENUNCIADO Nº 111, DA SÚMULA DO STJ, NÃO INCIDINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA.'' _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, EC Nº 113/2021; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§1º E 3º, ART. 3º E ART. 4º, §§ 1º E 2º, ART. 5º E ART. 6º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º, § ÚNICO E ART. 7º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, ART. 1º E 6º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ARTS. 1º, 2º, 13, 28, 29, 34; LEI N° 5.584/2009; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023, ART. 1º E 4º; CDC, ART. 81; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO II E ART. 1.030, III; LEI ESTADUAL Nº 9.436/2021, ART. 1º, §§§1º, 2º E 3º, INCISOS I, II E III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADIS Nº 4.167 E 4.848; STF, TEMAS 1.218 E TEMA 810; STJ, TEMAS 911, 905 E 1.059, SÚMULA 111; TJRJ; AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001; INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000.