TJRJ 3002500-09.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO DO JULGADO RELATIVAMENTE À PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA QUE FORA SUSCITADA PELOS RÉUS. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO (ART. 86, §3º, DO RITJ), PORQUANTO A OMISSÃO RELATIVAMENTE À PRELIMINAR, EMBORA OCORRIDA NO VOTO DA RELATORA, TAMBÉM SE VERIFICOU NO VOTO VENCEDOR. OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA. TRÍPLICE IDENTIDADE: PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUTORA EMBARGADA QUE DISTRIBUIU AÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR, TENDO POR OBJETO A MESMA MATRÍCULA JUNTO AO ESTADO, NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº. 0172401-31.2022.8.19.0001. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE DEVE SER ALTERADO, COM O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 337, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.