TJRJ 0879802-69.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. _O RECURSO_. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 2. _FATO RELEVANTE_. PARTE AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO DE SOMATIZAÇÃO, PLEITEIA RECONHECIMENTO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. _AS DECISÕES ANTERIORES_. SENTENÇA REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI E INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ENFERMIDADE QUE ENSEJOU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA AUTORA CONFIGURA MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI, AUTORIZANDO PROVENTOS INTEGRAIS; E (II) SABER SE HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ARTIGO 72 DA LEI Nº 94/1979, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 81/2006, PREVÊ PROVENTOS INTEGRAIS APENAS NOS CASOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 92. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 656.860/MT (TEMA 524), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE DOENÇAS GRAVES É TAXATIVO, NÃO ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. 7. A AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E AS ATIVIDADES LABORATIVAS, TAMPOUCO QUE A DOENÇA SE ENQUADRA NO ROL LEGAL, TENDO MANIFESTADO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 8. O ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA FOI PRATICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM RESPALDO EM LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIAS OFICIAIS, INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS EXIGE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI, NÃO ADMITIDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL TAXATIVO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E AS ATIVIDADES LABORATIVAS AFASTA O DIREITO À REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. 3. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO É PRATICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E NÃO HÁ VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 40, § 1º, I; LEI Nº 94/1979, ART. 72 E ART. 92; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 2º E § 3º, I; LC Nº 81/2006. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, RE 656.860/MT, TEMA 524, PLENÁRIO, J. 23.10.2014.