TJRJ 0800911-16.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. LEI COMPLEMENTAR 195/2011. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR, PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À: (I) VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR - OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR A L-F, DESDE 24/01/2014, JUNTO AO MUNICÍPIO DE MACAÉ - À PROGRESSÃO VERTICAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 195/2011 DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, (II) SABER SE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDE SOBRE OS DIAS DE RECESSO ESCOLAR E; (III) AFERIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, IN CASU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ É REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 195/2011. 4. O IRDR N. 0091492-68.2023.8.19.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS TEM COMO OBJETO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 196/2011. 5. A PROGRESSÃO VERTICAL, PREVISTA NA LC N. 195/2011, DEPENDE, ALÉM DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ART. 55, DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INEXISTINDO, NESTE CASO, PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 56; IN CASU, O AUTOR EFETUOU O RESPECTIVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À MUNICIPALIDADE, MEDIANTE O PROTOCOLO DE N. 0000313582022, CUMPRINDO, ASSIM, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO VERTICAL, JÁ QUE O DIPLOMA LEGAL, ATENDIDOS ESTES PRESSUPOSTOS, NÃO DEIXA MARGEM À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 6. O RÉU/APELANTE NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, NOS MOLDES DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. 7. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA PARA OBSTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUE É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME TESE FIXADA PELO C. STJ NO TEMA N. 1.075. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ CONFIRMAM O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL. 8. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE OS DIAS DE RECESSO ESCOLAR, QUE DEVE SER AFASTADO, HAJA VISTA QUE DETÉM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS FÉRIAS. 9. NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.395, O STF CONCLUIU QUE A INCLUSÃO, OU NÃO, DO RECESSO ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS DO PROFESSOR, PARA CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DEPENDE DO TEOR DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO QUE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A LEI COMPLEMENTAR N. 195/2011 DIFERENCIA OS PERÍODOS DE FÉRIAS E RECESSO DO PROFESSOR MUNICIPAL. 10. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO VERBETE N. 145 DA SÚMULA DESTE EG. TJRJ E DO ENUNCIADO N. 42 DO FETJ. 11. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER ARBITRADOS POR OCASIÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, À LUZ DO §§ 3º E 4º, II DO CPC. CORREÇÃO QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AO PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE 15 DIAS DE RECESSO ESCOLAR. 12. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MAIS, RESTAM MANTIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 195/2011, ARTS. 30, §1º E 59; CF, ART. 7º, XVII; CPC, ART. 85, §§ 4º, II E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA N. 1.075; STF, SÚMULA VINCULANTE N. 37; STF, TEMA N. 1.241; STF, TEMA N. 1.395; TJRJ, SÚMULA N. 145; ENUNCIADO N. 42 DO FETJ; TJRJ, APELAÇÕES N. 0808172-66.2024.8.19.0028, 0810438-26.2024.8.19.0028 E 0808068-74.2024.8.19.0028.