TJRJ 3001765-76.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MILITAR. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. 2. O AGRAVANTE É MILITAR DA MARINHA, COM RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM BENS OU INVESTIMENTOS FINANCEIROS, CONFORME COMPROVAM CONTRACHEQUES E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADOS AOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO O JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, CONFORME ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 99, §2º, DO CPC E SÚMULA 39 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 7. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CABENDO AO REQUERENTE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE. 2. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER EXIGIDA COMPROVAÇÃO PELO JUIZ. 3. COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, §2º, E 932, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 39 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.