TJRJ 3001171-28.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE CORROBORA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUERENTE IDOSA QUE AUFERE PROVENTOS DE INATIVIDADE INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. ISENÇÃO LEGALMENTE INSTITUÍDA QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.