TJRJ 3001897-36.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC). SUPERAÇÃO DO CRITÉRIO DA REMUNERAÇÃO BRUTA. COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDANTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA SUPERA R$ 10.000,00. O AGRAVANTE SUSTENTA POSSUIR APENAS R$ 3.211,11 LÍQUIDOS, TER 54% DA RENDA COMPROMETIDA COM DÍVIDAS CONSIGNADAS, ALÉM DE CUSTEAR ALUGUEL, DESPESAS BÁSICAS E MANUTENÇÃO DE FILHO MENOR. BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, APESAR DA REMUNERAÇÃO BRUTA ELEVADA, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELO AGRAVANTE DEVE PREVALECER DIANTE DAS DESPESAS COMPROVADAS E DO VALOR LÍQUIDO EFETIVAMENTE DISPONÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE SE MANIFESTA PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, ENTENDIMENTO REITERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A PRESUNÇÃO PODE SER AFASTADA, MAS SOMENTE MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA, O QUE DEVE SER AFERIDO A PARTIR DA REALIDADE ECONÔMICA EFETIVA DA PARTE.A REMUNERAÇÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM CORRESPONDE AO VALOR BRUTO (R$ 10.371,30), MAS O VALOR LÍQUIDO PERCEBIDO PELO AGRAVANTE É DE R$ 3.153,20, SITUAÇÃO AGRAVADA POR SUPERENDIVIDAMENTO E DESPESAS ESSENCIAIS COMPROVADAS, INCLUINDO ALUGUEL DE R$ 1.300,00 E MÉDIA DE R$ 190,00 DE ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DO CUSTEIO DE FILHO MENOR.AUSENTES ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVE PREVALECER A DECLARAÇÃO DO DEMANDANTE, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.