TJRJ 3021060-96.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO LEI 11.738/2008. SERVIDORA INATIVA (PROFESSOR DOCENTE I - 16H - REF. D09). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO POR TEMA 1.218/STF E POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO SEPE (TEMA 589/STJ) INDEFERIDO. IMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO EM LEI ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência contra sentença que determinou a adequação do vencimento-base da autora (professora aposentada, Docente I - 16h - ref. D09) ao piso nacional do magistério, com aplicação do escalonamento de 12% entre referências, reflexos e pagamento das diferenças dentro do quinquênio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) SABER SE É CABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.218/STF E/OU DA ACP PROPOSTA PELO SEPE (COM INVOCAÇÃO DO TEMA 589/STJ; (II) SABER SE A AUTORA TEM DIREITO À ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO COM REFLEXOS NA CARREIRA COM BASE NO INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DIANTE DA ADI 4167/STF E DO TEMA 911/STJ III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF não determinou o sobrestamento geral dos feitos relativos ao Tema 1.218 e a existência de ação civil pública não impede o prosseguimento da demanda individual, de modo que o Tema 589/STJ não impõe suspensão obrigatória. 4. A Lei nº 11.738/2008 assegura piso proporcional à jornada e foi declarada constitucional na ADI 4167, ficando definido que a incidência recai sobre o vencimento-base, e não sobre a remuneração global. 5. O Tema 911/STJ afasta a repercussão automática do piso para toda a carreira e admite reflexos quando houver previsão em legislação local; no Estado do Rio de Janeiro, a legislação prevê interstício de 12% entre referências, permitindo o escalonamento a partir do piso proporcional. 6. No caso concreto, os documentos comprovam que, para a jornada de 16 horas e referência D09 da autora, os valores percebidos se situam aquém do devido, devendo as diferenças ser apuradas em liquidação segundo os critérios de atualização já fixados. 7. As teses de violação ao pacto federativo, à separação de poderes, à Súmula Vinculante 42 e às limitações fiscais não afastam a aplicação da legislação incidente; a atualização e os honorários observam os Temas 810/STF e 905/STJ, a EC 113/2021 e o art. 85 do CPC, com a base de cálculo limitada conforme a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AFETAÇÃO DO TEMA 1.218/STF NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS; A EXISTÊNCIA DE ACP IGUALMENTE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL. 2. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO-BASE INICIAL E, HAVENDO LEI LOCAL QUE PREVEJA INTERSTÍCIO NA CARREIRA (RJ, 12%), O PISO PROPORCIONAL REPERCUTE NO ESCALONAMENTO DAS REFERÊNCIAS.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 5º; LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990, 5.539/2009, 6.834/2014 CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II E 11. EC Nº 113/2021, ART. 3º EC Nº 136/2025 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; STF, ADI 4167/DF STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911) STF, RE 870.947/SE (TEMA 810) TJ/RJ, APELAÇÕES Nº 3002833-58.2025.8.19.0001; Nº 3009602-82.2025.8.19.0001