TJRJ 0808344-53.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA/CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MATÉRIA REGIDA PELO DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DO ESTADO, DO MUNICÍPIO OU DE UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NO INCISO XXXV DO ANEXO I DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.