TJRJ 3001162-03.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. AUTORA IDOSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 1.048, I, DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC E NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER CONCEDIDA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO CERTO QUE A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, §§ 2º E 3º, CPC). 4. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE COMPROVOU SER PESSOA IDOSA QUE AUFERE RENDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE CONFERE O DIREITO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI Nº 3.350/99. 5. IMPORTA DESTACAR QUE O ARTIGO 10, DA LEI Nº 3.350/1999, INCLUI EXPRESSAMENTE A TAXA JUDICIÁRIA ENTRE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO, DA MESMA FORMA QUE O FAZ O ARTIGO 98, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE O DIREITO À ISENÇÃO INTEGRAL, INCLUSIVE DA TAXA JUDICIÁRIA, A IDOSOS COM RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. 7. QUANTO À PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE QUE VERSA O ART. 1.048, I DO CPC, TEM-SE QUE A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA ESTÁ DEMONSTRADA E QUE A CONCESSÃO DA REFERIDA PRIORIDADE SEQUER DEPENDE DE DEFERIMENTO JURISDICIONAL (VIDE §4º DO ART. 1.048 DO CPC), DE MODO QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO ATACADA, A FIM DE DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 17, X, C/C ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999." _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTIGO 5º, INCISO LXXIV; CPC, ARTIGOS, 98, §1º E 99, § 2º; LEI Nº 3.350/99, ARTIGOS 10 E 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 39; AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0056234-26.2025.8.19.0000, DES(A). MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/09/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0034235-17.2025.8.19.0000, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2025.