TJRJ 3001705-06.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. _O CONFLITO_. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE BARRA MANSA EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. 2. _FATO RELEVANTE_. AUTOR PLEITEIA A NULIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISS LANÇADOS EM SEU DESFAVOR, REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELAMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, ALEGANDO NÃO TER PRATICADO O FATO GERADOR DO TRIBUTO. 3. _AS DECISÕES ANTERIORES_. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. JUÍZO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA SUSCITOU O CONFLITO, ALEGANDO QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SERIA DE SUA COMPETÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO MINISTERIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DO JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA OU DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL; E (II) SABER SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULATIVO E SUCESSIVO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA DE DÍVIDA ATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE COMPETE AO JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES CUJO OBJETO PRINCIPAL SEJA A DISCUSSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, AINDA QUE CUMULADAS COM PEDIDOS ACESSÓRIOS, COMO REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESDE QUE TAIS PEDIDOS ESTEJAM VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. 6. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO CASO CONCRETO, DECORRE DIRETAMENTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA, SENDO SUCESSIVO E DEPENDENTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 7. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE BARRA MANSA, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015 E DO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE BARRA MANSA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. COMPETE AO JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRE DIRETAMENTE DA DISCUSSÃO SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. 2. O PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015, ART. 45; LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024, ART. 66. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073278-80.2010.8.19.0001, DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, J. 20.06.2018, 11ª CÂMARA CÍVEL; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0186667-62.2018.8.19.0001, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 26.05.2022, 20ª CÂMARA CÍVEL; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021513-39.2016.8.19.0008, DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, J. 03.02.2020, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.