TJRJ 3002405-79.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMUNIDADE DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, VISANDO RECONHECER A IMUNIDADE DO ITBI SOBRE OPERAÇÕES DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE CONFERÊNCIA DE IMÓVEIS, AINDA QUE REALIZADAS POR EMPRESAS COM ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. 2. IMPETRANTES QUE ALEGAM QUE A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988 SERIA INCONDICIONADA, ABRANGENDO TODAS AS OPERAÇÕES DE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA, COM BASE EM PRECEDENTES DO STF. 3. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, FUNDAMENTANDO QUE A IMUNIDADE DO ITBI DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CTN E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO À ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A IMUNIDADE DO ITBI, PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988, É INCONDICIONADA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA; E (II) SABER SE HÁ AMEAÇA CONCRETA E ATUAL A DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A IMUNIDADE DO ITBI, PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988, E REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 36 E 37 DO CTN E PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EXIGE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE, CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RECEITA OPERACIONAL. 6. O JULGAMENTO DO STF NO RE 796.376 (TEMA 796) FIXOU TESE SOBRE A IMUNIDADE DO ITBI ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO, SEM TRATAR DA QUESTÃO ATINENTE À ATIVIDADE PREPONDERANTE PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 7. O TEMA 1.348, DO STF, QUE ADOTA TESE GARANTINDO O DIREITO À IMUNIDADE DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL COMO INCONDICIONADO, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA PREPONDERANTE, AINDA NÃO FOI DEFINITIVAMENTE JULGADO, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS SOBRE A MATÉRIA. 8. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE INCORPORAÇÃO CONCRETA DE IMÓVEIS OU ATO TRANSMISSIVO ENVOLVENDO IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SENDO INSUFICIENTE O JUSTO RECEIO ALEGADO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. 9. A AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVE SER OBJETIVA E ATUAL, BASEADA EM ATOS CONCRETOS DA AUTORIDADE COATORA, NÃO BASTANDO CONJECTURAS OU SUPOSIÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMUNIDADE DO ITBI, PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988, NÃO É INCONDICIONADA PARA EMPRESAS COM ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CTN E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EXIGE AMEAÇA CONCRETA E ATUAL A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU CONJECTURAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CTN, ARTIGOS 36 E 37; LEI Nº 1.364/1988, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: RE 796.376, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 05.06.2020 (TEMA 796); RE 1.495.108 (TEMA 1.348), REL. MIN. EDSON FACHIN, JULGAMENTO PENDENTE; ARE 940.027-AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 14/4/2016; ARE 930.647-AGR/PR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE DE 11.4.2016; RE 611.683-AGR/DF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI; RCL 48648 ED/BA, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 09/03/2022; STJ: RESP 1.240.821-EDCL/PR, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, T4, J. 05.12.2013; AGINT NO RE NOS EDCL NO AGRG NO AGRG NO RESP 1.280.891/RJ, REL. MIN HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 20/11/2017.