TJRJ 3001626-27.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA APARENTEMENTE ELETIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DA PAREDE ABDOMINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGADA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E A RECUSA DO PROFISSIONAL CREDENCIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC. 4. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOI AUTORIZADO PELA OPERADORA, NÃO HAVENDO NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA. 5. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO INDICA URGÊNCIA OU RISCO IMINENTE À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA, TRATANDO-SE, APARENTEMENTE, DE CIRURGIA ELETIVA. 6. A RECUSA DO PROFISSIONAL CREDENCIADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA, SENDO POSSÍVEL À BENEFICIÁRIA BUSCAR OUTRO PROFISSIONAL DA REDE CREDENCIADA. 7. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELA OPERADORA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA."