TJRJ 3002185-81.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, CONSIDERANDO O DOMICÍLIO DAS PARTES. 2. EMPRESA RECORRENTE ALEGOU EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVISTA EM CONTRATO ESCRITO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 3. CONTROVÉRSIA REFERE-SE A SUPOSTO CONTRATO VERBAL AUTÔNOMO PARA IMPORTAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL, DISTINTO DO CONTRATO ESCRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM CONTRATO ESCRITO; E (II) SABER SE EVENTUAL FORO ELEITO GUARDA PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O OBJETO DA DEMANDA DECORRE DE CONTRATO VERBAL AUTÔNOMO, NÃO ABRANGIDO PELA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM CONTRATO ESCRITO DIVERSO. 6. O FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NA OUTRA AVENÇA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES, QUE SÃO SEDIADAS NA CIDADE DE SÃO PAULO. 7. O AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE FORO DESTITUÍDO DE VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 63, § 5º, DO CPC. 8. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO ESTÁ CORRETA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM OUTRO CONTRATO ESCRITO NÃO SE APLICA A CONTRATO VERBAL AUTÔNOMO OBJETO DA DEMANDA. 2. O FORO ELEITO DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO. 3. A PRÁTICA ABUSIVA DE AJUIZAMENTO EM FORO DESTITUÍDO DE VINCULAÇÃO AUTORIZA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 63, § 5º, DO CPC." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 63, § 1º E § 5º; CC, ARTS. 107 E 112.