Decisão · TJRJ

TJRJ 3014643-30.2025.8.19.0001

Rel. MÁRCIO QUINTES GONÇALVES9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-03-18publicado em 2026-03-21

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CBMERJ (EDITAL Nº. 001/2023). ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAME DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PROVISÓRIA EMITIDA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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