TJRJ 3000181-37.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE CIRURGIA. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE E JUNTA MÉDICA DA OPERADORA. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE CIRURGIA LAPAROSCÓPICA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, NOS TERMOS PRESCRITOS PELA MÉDICA ASSISTENTE DA BENEFICIÁRIA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE A CIRURGIA INDICADA À BENEFICIÁRIA POSSUI CARÁTER URGENTE OU MERAMENTE ELETIVO; E EM ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA TÉCNICA SUSCITADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INDICAÇÃO MÉDICA, ACOMPANHADA DE EXAMES, DEMONSTRA A GRAVIDADE DO DIAGNÓSTICO DA PACIENTE E A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CLÍNICO REALIZADO POR MAIS DE DOIS ANOS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE A PREVALÊNCIA DO JUÍZO TÉCNICO DO MÉDICO ASSISTENTE SOBRE A CONCLUSÃO DE JUNTA MÉDICA FORMADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 5. ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SENDO A MEDIDA REVERSÍVEL, POIS ADMITE POSTERIOR RESSARCIMENTO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE HAJA DIVERGÊNCIA COM JUNTA MÉDICA DA OPERADORA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA Nº 210; TJ/RJ, SÚMULA Nº 211; TJ/RJ, SÚMULA Nº 340.